Glossary entry (derived from question below)
português term or phrase:
património incongruente
inglês translation:
unexplained wealth
português term
património incongruente
Artigo 5 - Património Incongruente - Para efeitos da presente Lei, considera-se património incongruente a diferença entre o valor do património do agente e o que seria compatível com o seu rendimento lícito.
Sinceramente, acredito que não haja correspondência na legislação britânica ou americana!
Agradeço desde já todas as sugestões!
4 +3 | unexplained wealth | Mark Robertson |
4 | unjust enrichment | Alex Barros |
3 | unaccountable patrimony | Cristiano Berhanu |
3 | unjustified assets | Ana Vozone |
Proposed translations
unexplained wealth
https://en.wikipedia.org/wiki/Unexplained_wealth_order
agree |
Adrian MM.
: for BrE in the post-Marxist-Engelian society of 'Russian Oligarchs' > query: 'suspicious wealth' in the USA that 'thrives on dirty and dark money incl. slush funds'.
1 hora
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Thanks Adrian
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agree |
philgoddard
2 horas
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Thanks Phil
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Mario Freitas
:
2 horas
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Obrigado Mário
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unaccountable patrimony
unjust enrichment
...the retaining of property acquired especially by fraud from another in circumstances that demand the judicial imposition of a constructive trust on behalf of those who in equity ought to receive it
unjustified assets
“unjustified” assets, owning of which should be made a criminal offence when they are not proportionate to the income declared by a person who has regular contacts with known criminals;
A new criminal offence for owning "unjustified" assets could be introduced in order to attack the proceeds of crime in cases where assets are
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX%3A52008DC0766
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:52008DC0766&from=EN
Discussion
Veja o art.º 473 do Código Civil Português e o art.º 884 do Código Civil Brasileiro
Enriquecimento sem causa
Art.º 473(1) Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.